Direitos de estudantes grávidas: Apoio e informação obrigatória em universidades públicas.
Esta lei exige que as instituições públicas de ensino superior informem ativamente as estudantes grávidas sobre os seus direitos, proteções contra a discriminação e recursos de apoio disponíveis para as ajudar a continuar os seus estudos. O objetivo é garantir que as estudantes não sejam forçadas a escolher entre a sua educação e a gravidez, através da comunicação clara de acomodações não relacionadas com o aborto. As instituições também devem monitorizar e reportar as queixas relacionadas.
Pontos-chave
As instituições públicas de ensino superior devem divulgar informações obrigatórias sobre os direitos e acomodações para estudantes grávidas, excluindo serviços de aborto.
As universidades devem estabelecer protocolos para lidar com queixas de estudantes sobre discriminação baseada na gravidez sob o Título IX.
As instituições são obrigadas a recolher anualmente dados confidenciais das estudantes sobre as suas experiências de gravidez e a adequação do apoio no campus.
Expirado
Sondagem Cidadã