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Acessibilidade Digital Obrigatória: Websites e Aplicações para Pessoas com Deficiência.

Esta Lei estende as proteções da Lei dos Americanos com Deficiência (ADA) ao domínio digital, exigindo que websites e aplicações utilizados por empregadores, entidades públicas e empresas sejam totalmente acessíveis a indivíduos com deficiência. Os cidadãos ganham o direito de processar diretamente entidades não conformes e procurar indemnizações, garantindo a participação igual na economia digital e o acesso a serviços essenciais.
Pontos-chave
Todos os websites e aplicações essenciais (emprego, governo, comércio) devem ser concebidos para serem percetíveis, operáveis e compreensíveis por indivíduos com deficiência.
Indivíduos com deficiência podem intentar ações judiciais contra entidades não conformes por falta de acessibilidade digital e procurar danos compensatórios e punitivos.
Pequenas empresas são elegíveis para subsídios (até 10.000 USD) para corrigir ou substituir websites e aplicações inacessíveis existentes, garantindo a conformidade.
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Número de impressão: 118_S_2984
Patrocinador: Sen. Duckworth, Tammy [D-IL]
Data de início: 2023-09-28
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Websites and Software Applications Accessibility Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_2984.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-09-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Todos os websites e aplicações essenciais (emprego, governo, comércio) devem ser concebidos para serem percetíveis, operáveis e compreensíveis por indivíduos com deficiência.
  • Indivíduos com deficiência podem intentar ações judiciais contra entidades não conformes por falta de acessibilidade digital e procurar danos compensatórios e punitivos.
  • Pequenas empresas são elegíveis para subsídios (até 10.000 USD) para corrigir ou substituir websites e aplicações inacessíveis existentes, garantindo a conformidade.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Duckworth, Tammy [D-IL].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Informatização Trabalho