Voto Jovem Facilitado: Registo em Campus, Pré-registo e Identificação Estudantil.
Este ato visa remover barreiras sistémicas que impedem os jovens de participar nas eleições federais. Obriga as universidades públicas a fornecerem serviços de registo eleitoral, permite o pré-registo a partir dos 16 anos e exige locais de votação nos campi universitários públicos. As identificações estudantis devem ser aceites como identificação válida para votar.
Pontos-chave
As instituições públicas de ensino superior devem fornecer assistência de registo eleitoral aos estudantes.
Indivíduos com 16 anos ou mais podem pré-registar-se para votar nas eleições federais, com o registo a tornar-se ativo aos 18 anos.
É obrigatório estabelecer locais de votação nos campi das universidades públicas no dia das eleições federais.
Os cartões de identificação estudantil devem ser aceites como identificação válida para votar, se exigido pelo estado.
Criação de um direito de ação privado para que os cidadãos (maiores de 18 anos) possam processar em caso de restrição dos seus direitos de voto devido à idade.
Expirado
Sondagem Cidadã