Lei de Prevenção de Paralisação do Governo de 2023
Este projeto de lei altera o título 31 do Código dos Estados Unidos para prever dotações contínuas automáticas para programas, projetos e atividades se uma lei de dotações não for promulgada a tempo. O financiamento é fixado em 99 por cento da taxa de operações do ano fiscal anterior. Após os primeiros 90 dias, essa taxa é reduzida em 1 ponto percentual para cada período subsequente de 90 dias. O projeto de lei também restringe altas taxas iniciais de operação ou distribuição completa de dotações no início de um ano fiscal.
Pontos-chave
Dotações Automáticas: Fornece fundos para programas e atividades se uma lei de dotações regular não for promulgada.
Reduções de Financiamento: As operações começam em 99 por cento da taxa anterior e diminuem em 1 ponto percentual a cada 90 dias.
Limites de Distribuição: Programas que exigem altas taxas iniciais de operação não receberão distribuição completa no início do ano fiscal.
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