Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 3002.
Créditos Fiscais para Combustível Zero Emissões para Navios e Ferries.
Esta lei introduz novos créditos fiscais para empresas que produzem combustível líquido de emissão zero especificamente para navios comerciais e ferries. O objetivo é acelerar a transição para fontes de energia mais limpas no transporte marítimo. Este incentivo financeiro apoia o desenvolvimento de combustíveis sustentáveis, o que pode levar à redução da poluição nas áreas costeiras.
Pontos-chave
É criado um crédito fiscal especial para produtores de combustível naval sustentável (SVF) no âmbito do Crédito de Produção de Combustível Limpo.
O SVF deve ser um combustível líquido adequado para embarcações comerciais, não derivado de petróleo ou destilados de ácidos gordos de palma, e deve ter uma taxa de emissões zero.
O crédito fiscal para este combustível sustentável é prorrogado até 31 de dezembro de 2034, promovendo o investimento a longo prazo.
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