Pagamento Retroativo a Empregados de Contratados Federais Durante Paralisações
Este Ato garante que os empregados de empresas que prestam serviços ao governo federal (contratados) recebam o pagamento retroativo se o seu trabalho for suspenso devido a uma paralisação governamental ('government shutdown'). Isto oferece segurança financeira aos trabalhadores que poderiam perder rendimentos. As agências federais são obrigadas a ajustar os preços dos contratos para reembolsar os contratados por estes salários em atraso e pela reposição de licenças remuneradas utilizadas.
Pontos-chave
Proteção de rendimento: Os empregados de contratados federais que foram dispensados ou tiveram horas reduzidas devido a uma paralisação receberão compensação retroativa total.
Restabelecimento de licença: Se os empregados foram obrigados a usar licença remunerada durante a paralisação, essa licença deve ser restabelecida.
Limite de compensação: A compensação semanal coberta é limitada a um máximo de 1.442 USD (ou um valor proporcional para trabalho a tempo parcial).
Obrigação das agências: As agências federais devem ajustar os preços dos contratos para cobrir os custos razoáveis incorridos pelos contratados para fornecer este pagamento retroativo.
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