Proibição da designação de género «X» em passaportes e documentos de nascimento.
Este projeto de lei visa eliminar a opção de designação de género «não especificado» (X) em documentos emitidos pelo Departamento de Estado, incluindo passaportes e relatórios consulares de nascimento no estrangeiro. Os cidadãos que solicitarem estes documentos serão legalmente obrigados a selecionar masculino ou feminino. Esta alteração restringe as opções de documentação oficial de identidade para indivíduos não binários.
Pontos-chave
Passaportes e cartões de passaporte só poderão incluir as designações de género masculino ou feminino.
A opção de designação de género «não especificado» (X) será legalmente proibida nestes documentos.
A proibição também se aplica aos Relatórios Consulares de Nascimento no Estrangeiro (CRBA).
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