Obstáculos Regulatórios: Dificultar novas regras de proteção ao consumidor na venda de carros.
Este projeto de lei impõe novos e rigorosos requisitos à Comissão Federal de Comércio (FTC) em relação a estudos e análises económicas antes que possa implementar quaisquer novas regras que regulem a venda de veículos. Isto significa que a introdução de novas regras de proteção ao consumidor destinadas a prevenir práticas enganosas por parte dos concessionários de automóveis será significativamente atrasada ou bloqueada. Consequentemente, os métodos atuais de venda de automóveis, incluindo potenciais taxas ocultas, podem permanecer inalterados, a menos que a FTC consiga provar estatisticamente a necessidade das alterações.
Pontos-chave
Bloqueio de novas regulamentações: A FTC não pode implementar novas regras sobre a venda de automóveis até que conclua estudos de consumo e análises económicas dispendiosas e demoradas.
Requisito de prova: Para introduzir novas regras, a FTC deve provar, através de estudos estatisticamente válidos, que as práticas desleais na venda de automóveis são prevalentes e que as alterações propostas irão realmente melhorar a proteção do consumidor.
Regras iguais para todos os vendedores: Quaisquer novos deveres ou penalidades devem aplicar-se igualmente a vendedores de automóveis franchisados, independentes e diretos.
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