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Revogação de proibições relativas à liberdade de acesso às entradas de clínicas

Este projeto de lei revoga a Seção 248 do título 18 do Código dos Estados Unidos, que se refere a proibições relativas à liberdade de acesso às entradas de clínicas. A revogação aplica-se a qualquer processo de uma ofensa que esteja pendente na data de promulgação desta Lei, ou que seja iniciado nessa data ou posteriormente.
Pontos-chave
Revoga a Seção 248 do título 18 do Código dos Estados Unidos.
Remove as proibições federais relativas à liberdade de acesso às entradas de clínicas.
Aplica-se a processos pendentes ou iniciados na data de promulgação ou após essa data.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_3017
Patrocinador: Sen. Lee, Mike [R-UT]
Data de início: 2023-10-04
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Restoring the First Amendment and Right to Peaceful Civil Disobedience Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_3017.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-10-04.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Revoga a Seção 248 do título 18 do Código dos Estados Unidos.
  • Remove as proibições federais relativas à liberdade de acesso às entradas de clínicas.
  • Aplica-se a processos pendentes ou iniciados na data de promulgação ou após essa data.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Lee, Mike [R-UT].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Saúde