Limitação de fundos de viagem presidencial por atraso no orçamento.
Este ato visa aumentar a responsabilidade do Presidente pela apresentação atempada do orçamento anual ao Congresso. Se o orçamento for submetido após a primeira segunda-feira de fevereiro, o Presidente fica proibido de usar fundos federais para viagens e despesas relacionadas. O objetivo é impor maior disciplina no processo de planeamento das despesas públicas.
Pontos-chave
Se o Presidente não apresentar o orçamento anual a tempo, os fundos federais não podem ser usados para despesas de viagem oficiais.
A restrição abrange custos de viagem, despesas de subsistência, despesas de entretenimento e o subsídio de despesas do Presidente.
A limitação entra em vigor a partir da primeira terça-feira de fevereiro até à data em que o orçamento é efetivamente submetido.
Estado:
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