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Limitação de fundos de viagem presidencial por atraso no orçamento.

Este ato visa aumentar a responsabilidade do Presidente pela apresentação atempada do orçamento anual ao Congresso. Se o orçamento for submetido após a primeira segunda-feira de fevereiro, o Presidente fica proibido de usar fundos federais para viagens e despesas relacionadas. O objetivo é impor maior disciplina no processo de planeamento das despesas públicas.
Pontos-chave
Se o Presidente não apresentar o orçamento anual a tempo, os fundos federais não podem ser usados para despesas de viagem oficiais.
A restrição abrange custos de viagem, despesas de subsistência, despesas de entretenimento e o subsídio de despesas do Presidente.
A limitação entra em vigor a partir da primeira terça-feira de fevereiro até à data em que o orçamento é efetivamente submetido.
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Número de impressão: 118_S_303
Patrocinador: Sen. Marshall, Roger [R-KS]
Data de início: 2023-02-07
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Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Presidential Budget Accountability Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_303.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Se o Presidente não apresentar o orçamento anual a tempo, os fundos federais não podem ser usados para despesas de viagem oficiais.
  • A restrição abrange custos de viagem, despesas de subsistência, despesas de entretenimento e o subsídio de despesas do Presidente.
  • A limitação entra em vigor a partir da primeira terça-feira de fevereiro até à data em que o orçamento é efetivamente submetido.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Marshall, Roger [R-KS].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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Economia