Proteção do Acesso ao Kratom: Pesquisa Obrigatória e Regulamentação Pública da FDA.
Este projeto de lei visa proteger o acesso dos consumidores a produtos de kratom, impedindo que a Food and Drug Administration (FDA) imponha regulamentações restritivas imediatas. Obriga o governo a conduzir pesquisas científicas abertas e audiências públicas sobre a segurança e os benefícios do kratom antes de implementar novas regras. Isso garante que o kratom permaneça disponível como suplemento dietético, a menos que haja evidências claras de contaminação ou riscos para a saúde.
Pontos-chave
Proteção de Acesso: A FDA está proibida de impor requisitos ao kratom mais rigorosos do que os aplicados a suplementos dietéticos padrão, mantendo sua disponibilidade atual.
Pesquisa Obrigatória: Será estabelecida uma Força-Tarefa para coordenar e publicar todas as pesquisas financiadas pelo governo federal sobre kratom, cobrindo benefícios potenciais e riscos de dependência.
Regulamentação Transparente: Qualquer futura tentativa da FDA de regulamentar o kratom deve seguir procedimentos formais, incluindo audiências públicas presenciais, garantindo a participação dos cidadãos.
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