arrow_back Voltar para a App

Aumento de multas e novos direitos para vítimas de trabalho infantil.

Este projeto de lei fortalece significativamente a proteção contra o trabalho infantil ilegal, aumentando drasticamente as multas para os empregadores que violam a lei. Crucialmente, as crianças prejudicadas por estas violações ganham o direito de processar o empregador diretamente por danos substanciais, até 250.000 USD. Novos programas também são estabelecidos para ajudar as empresas a prevenir infrações.
Pontos-chave
Crianças prejudicadas por práticas de trabalho ilegal podem agora processar empregadores diretamente por danos de até 250.000 USD.
As multas civis máximas por violações do trabalho infantil aumentam consideravelmente, atingindo mais de 600.000 USD para ofensas graves ou repetidas.
Novas subvenções federais financiarão programas de educação e formação para ajudar os empregadores a evitar o incumprimento da legislação.
Será estabelecido um Comité Consultivo Nacional sobre Trabalho Infantil para aconselhar sobre prevenção e aplicação.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_3051
Patrocinador: Sen. Schatz, Brian [D-HI]
Data de início: 2023-10-17
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Stop Child Labor Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_3051.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-10-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Crianças prejudicadas por práticas de trabalho ilegal podem agora processar empregadores diretamente por danos de até 250.000 USD.
  • As multas civis máximas por violações do trabalho infantil aumentam consideravelmente, atingindo mais de 600.000 USD para ofensas graves ou repetidas.
  • Novas subvenções federais financiarão programas de educação e formação para ajudar os empregadores a evitar o incumprimento da legislação.
  • Será estabelecido um Comité Consultivo Nacional sobre Trabalho Infantil para aconselhar sobre prevenção e aplicação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Schatz, Brian [D-HI].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Trabalho Tribunais e Leis