Assistência jurídica gratuita para crianças desacompanhadas em processos de deportação.
Esta lei garante que as crianças que chegam aos EUA sem tutores adultos recebam um advogado financiado pelo governo durante todo o seu processo de deportação. O objetivo é garantir um julgamento justo e igualdade de acesso à justiça para os indivíduos mais vulneráveis. Além disso, as crianças e os seus advogados devem receber a documentação completa do caso por parte do governo antes que os procedimentos possam começar, garantindo tempo para a preparação da defesa.
Pontos-chave
Crianças desacompanhadas em processos de imigração têm direito a um advogado gratuito nomeado pelo governo, fornecido pelo Departamento de Saúde e Serviços Humanos (HHS).
O advogado deve ser fornecido rapidamente e representar a criança em todas as fases do processo, mesmo que a criança complete 18 anos.
As autoridades devem fornecer o arquivo completo do caso (A-file) à criança ou ao seu advogado no prazo de 7 dias após o início do processo; a audiência não pode começar sem 10 dias para revisão.
Se o governo não fornecer um advogado, os limites de tempo para reabrir o caso de deportação são anulados, e a apresentação de uma moção suspende a remoção da criança.
Expirado
Sondagem Cidadã