Reforma da Certificação de Qualidade da Água: Limitação da Autoridade Estadual
Este projeto de lei altera as regras sobre como os estados emitem certificações de qualidade da água para projetos com licença federal. Restringe a capacidade dos estados de bloquear ou impor condições aos projetos, limitando a sua análise estritamente ao impacto direto da descarga de poluentes em águas navegáveis. O objetivo é acelerar os processos de licenciamento de infraestruturas, mas reduz o âmbito da supervisão ambiental local.
Pontos-chave
Os estados só podem analisar projetos com base na descarga direta de poluentes em águas navegáveis, e não na atividade ou instalação completa.
É imposto um limite de 90 dias para que os estados solicitem todas as informações adicionais necessárias aos requerentes de certificação de qualidade da água.
As decisões de conceder ou negar a certificação devem basear-se estritamente em disposições federais específicas relativas à qualidade da água.
A autoridade certificadora deve publicar os requisitos de certificação e fornecer os fundamentos por escrito para qualquer decisão ao requerente.
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