Segurança de Criptoativos: plataformas devem provar reservas de clientes mensalmente.
Esta lei estabelece novas regras rigorosas para as bolsas e custodiantes de ativos digitais, visando proteger os fundos dos clientes. Exige auditorias independentes mensais que comprovem que detêm reservas suficientes para cobrir todos os ativos dos clientes, e estes relatórios devem ser tornados públicos. O objetivo é aumentar a segurança dos seus ativos digitais e impedir que as plataformas utilizem indevidamente ou misturem os seus fundos.
Pontos-chave
As bolsas digitais devem segregar estritamente os ativos dos clientes dos seus próprios fundos operacionais, minimizando o risco de perda.
Atestações mensais obrigatórias de "Prova de Reservas" por auditores independentes, verificando o controlo da bolsa sobre os ativos e passivos dos clientes.
Os relatórios de auditoria, incluindo prova criptográfica de reservas e passivos, serão tornados públicos, aumentando a transparência para os cidadãos.
Introdução de penalidades civis para as plataformas que não cumprirem os novos requisitos de transparência e segregação de fundos.
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