Supremo Tribunal: Nomeações Regulares e Limites aos Mandatos Judiciais Ativos.
Esta lei estabelece um calendário fixo para a nomeação de Juízes do Supremo Tribunal, exigindo que o Presidente nomeie um novo Juiz a cada dois anos. Embora os Juízes mantenham os seus cargos, apenas os nove nomeados mais recentemente ouvirão os principais casos de recurso. Esta alteração visa aumentar a previsibilidade da composição do Tribunal e reduzir o conflito político em torno de vagas inesperadas.
Pontos-chave
O Presidente deve nomear um novo Juiz do Supremo Tribunal a cada dois anos (no primeiro e terceiro ano de um mandato presidencial).
Apenas os nove Juízes com o mandato mais curto decidirão os casos de recurso, limitando efetivamente o mandato judicial ativo para decisões importantes.
O objetivo é regularizar o processo de nomeação, tornando a composição do Tribunal mais estável e menos dependente de reformas ou falecimentos súbitos.
Estado:
Expirado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.