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Políticas Anti-Bullying Obrigatórias: Proteção de Estudantes em Escolas Públicas.

Esta legislação exige que as escolas públicas que recebem subvenções federais estabeleçam políticas detalhadas que proíbam o bullying e o assédio, incluindo proteções baseadas em raça, sexo, orientação sexual, identidade de género e deficiência. Garante que estudantes e pais tenham procedimentos de reclamação claros e exige que as escolas relatem publicamente dados anuais sobre incidentes de bullying para maior transparência e segurança.
Pontos-chave
As escolas devem adotar políticas que proíbam explicitamente o assédio com base em características específicas, incluindo identidade de género, orientação sexual, raça, religião e deficiência.
Estabelecimento obrigatório de procedimentos claros de reclamação para estudantes e pais, com funcionários designados e prazos para a resolução de problemas.
As escolas são obrigadas a recolher e relatar publicamente dados anuais sobre a frequência de incidentes de bullying ao nível escolar, garantindo o anonimato.
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Número de impressão: 118_S_3105
Patrocinador: Sen. Casey, Robert P., Jr. [D-PA]
Data de início: 2023-10-24
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Safe Schools Improvement Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_3105.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-10-24.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As escolas devem adotar políticas que proíbam explicitamente o assédio com base em características específicas, incluindo identidade de género, orientação sexual, raça, religião e deficiência.
  • Estabelecimento obrigatório de procedimentos claros de reclamação para estudantes e pais, com funcionários designados e prazos para a resolução de problemas.
  • As escolas são obrigadas a recolher e relatar publicamente dados anuais sobre a frequência de incidentes de bullying ao nível escolar, garantindo o anonimato.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Casey, Robert P., Jr. [D-PA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Educação