Mais direitos para estudantes: fim da arbitragem forçada com instituições de ensino superior.
Esta lei restaura o direito total dos estudantes de processar faculdades e universidades em tribunal se se sentirem lesados. Proíbe cláusulas em acordos de matrícula que anteriormente forçavam os estudantes a resolver disputas apenas através de arbitragem privada. Isso garante que os estudantes possam intentar ações judiciais, incluindo ações coletivas, sem restrições impostas pelas escolas.
Pontos-chave
As instituições de ensino não podem mais exigir que os estudantes assinem acordos que os obriguem a resolver disputas fora do sistema judicial público (arbitragem).
Os estudantes obtêm a capacidade total de processar instituições de ensino em tribunal, individualmente ou em grupo, por disputas relacionadas com a matrícula.
É proibido às instituições limitar os direitos dos estudantes, como o direito a um julgamento por júri ou a escolha do local para as ações judiciais.
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