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Benefícios de Aposentadoria Aprimorados para Oficiais de Alfândega e Proteção de Fronteiras

Este Ato corrige um erro técnico que negou injustamente benefícios de aposentadoria aprimorados a certos Oficiais de Alfândega e Proteção de Fronteiras (CBP). Os oficiais elegíveis que iniciaram o serviço perto de uma data chave em 2008 receberão agora pagamentos de anuidade mais altos, incluindo ajustes retroativos para aqueles já aposentados. Isso garante um tratamento financeiro justo para este pessoal federal de aplicação da lei.
Pontos-chave
Oficiais do CBP que receberam uma oferta de emprego antes de 6 de julho de 2008, mas começaram o serviço depois, são agora elegíveis para benefícios de aposentadoria aprimorados.
A lei exige ajustes retroativos nas anuidades, o que significa que os oficiais aposentados receberão pagamentos em atraso.
Os oficiais elegíveis também estão isentos da idade de aposentadoria obrigatória, proporcionando maior flexibilidade de carreira.
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Número de impressão: 118_S_311
Patrocinador: Sen. Peters, Gary C. [D-MI]
Data de início: 2023-02-09
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

U.S. Customs and Border Protection Officer Retirement Technical Corrections Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_311.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Oficiais do CBP que receberam uma oferta de emprego antes de 6 de julho de 2008, mas começaram o serviço depois, são agora elegíveis para benefícios de aposentadoria aprimorados.
  • A lei exige ajustes retroativos nas anuidades, o que significa que os oficiais aposentados receberão pagamentos em atraso.
  • Os oficiais elegíveis também estão isentos da idade de aposentadoria obrigatória, proporcionando maior flexibilidade de carreira.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Peters, Gary C. [D-MI].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Passed Senate with an amendment by Unanimous Consent. (consideration: CR S5432-5433; text: CR S5432-5433)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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