Venda de terras federais para construção de habitação e serviços comunitários.
Esta lei visa ajudar os estados e governos locais a adquirir rapidamente terras federais subutilizadas para construir novos empreendimentos habitacionais. Exige que a maior parte do terreno seja utilizada para residências, escolas, hospitais e parques, abordando diretamente a escassez de habitação e melhorando o acesso a serviços comunitários essenciais. O incumprimento do plano de desenvolvimento no prazo de 15 anos resulta na perda de financiamento federal crucial.
Pontos-chave
Autoriza a venda de terras federais específicas a governos locais para aumentar a oferta de habitação e combater as crises habitacionais.
Exige que pelo menos 85% do terreno transferido seja dedicado a habitação, espaços verdes ou comodidades comunitárias essenciais, como escolas e clínicas.
Exclui da venda para desenvolvimento áreas protegidas federalmente, como Parques Nacionais e áreas selvagens.
As receitas da venda de terras financiarão melhorias em Parques Nacionais e esforços de prevenção de incêndios florestais.
Expirado
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