Bloqueio da Reclassificação de Serviços de Internet pela FCC
Este projeto de lei visa proibir a Comissão Federal de Comunicações (FCC) de reclassificar o acesso à internet de banda larga como um serviço de telecomunicações fortemente regulamentado. Se for aprovado, anulará a proposta de regulamentação da FCC, garantindo que os fornecedores de serviços de internet operem com menos regulamentação governamental. Isso mantém o status legal atual, menos regulamentado, da internet.
Pontos-chave
A lei anula o plano da FCC de sujeitar os Provedores de Serviços de Internet (ISPs) a regulamentações governamentais rigorosas.
O acesso à internet de banda larga permanece classificado como um serviço de informação, garantindo menor supervisão federal sobre a gestão do tráfego.
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