Mapas Digitais: Acesso Simplificado a Regras de Recreação e Pesca em Vias Navegáveis Federais
Esta Lei exige que as agências federais que gerem águas públicas (como o Serviço de Parques Nacionais) criem uma base de dados digital única e padronizada de regulamentos. Isso significa que os utilizadores recreativos, navegadores e pescadores poderão encontrar facilmente informações online sobre onde e quando podem usar as vias navegáveis, restrições específicas para embarcações (como potência ou zonas de não-esteira) e as regras de pesca atuais. O objetivo é simplificar o planeamento de viagens e garantir a conformidade através da publicação de dados geoespaciais.
Pontos-chave
Todas as regras para o uso de vias navegáveis federais (fechos, limites de velocidade, tipos de embarcações permitidas) serão consolidadas e publicadas num único local online usando mapas digitais.
Os pescadores terão acesso a mapas digitais detalhando zonas fechadas, restrições de equipamento e requisitos de captura e libertação, com atualizações em tempo real quando houver alterações.
As informações de acesso, como a localização de rampas para barcos e cartas de profundidade, serão disponibilizadas digitalmente e atualizadas pelo menos anualmente.
As agências devem desenvolver um processo para que o público possa enviar perguntas ou comentários sobre os dados publicados.
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