Aumento de fundos e apoio legal para vítimas de violência
Esta lei aumenta significativamente o financiamento federal para programas de assistência jurídica dedicados a sobreviventes de violência doméstica, agressão sexual e perseguição. Expande os tipos de questões legais civis cobertas, garantindo que as vítimas possam receber ajuda em assuntos cruciais como custódia de filhos, habitação, disputas de emprego e anulação de registos criminais relacionados com a sua vitimização. O objetivo é garantir que todos os sobreviventes tenham acesso à representação legal necessária.
Pontos-chave
Aumento do financiamento autorizado para subvenções de assistência jurídica de 57 milhões para 80 milhões de dólares anuais para os anos fiscais de 2024 a 2028.
Expansão do âmbito da assistência jurídica para incluir ajuda na anulação ou eliminação de condenações, habitação, emprego, cuidados de saúde e gestão de roubo de identidade ou fraude financeira resultante da vitimização.
Criação de novas subvenções para os estados para garantir que todos os sobreviventes de violência doméstica e agressão sexual recebam assistência jurídica abrangente.
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