Proteção de Crianças Imigrantes: Supervisão, Apoio Legal e Colocação Segura
Esta lei estabelece um Provedor de Justiça independente para monitorizar as instalações federais que detêm crianças imigrantes e investigar alegações de abuso. Garante aos menores não acompanhados o direito a representação legal gratuita em processos de deportação e implementa verificações de segurança mais rigorosas para os patrocinadores, protegendo-os simultaneamente de ações de aplicação da lei de imigração. Além disso, expande as proteções para vítimas de tráfico e exploração laboral, facilitando o seu acesso a vistos e benefícios de saúde.
Pontos-chave
Criação de um Provedor de Justiça independente para supervisionar as instalações federais e investigar alegações de abuso ou negligência contra crianças imigrantes.
Representação legal gratuita garantida para crianças imigrantes não acompanhadas em processos de remoção para garantir o devido processo legal.
Verificações de antecedentes obrigatórias para todos os adultos em lares de patrocinadores potenciais, com a regra crucial de que esta informação não pode ser usada para aplicação da lei de imigração contra o patrocinador.
Eliminação dos limites anuais de vistos para grupos vulneráveis, incluindo Jovens Imigrantes Especiais e requerentes de visto U (vítimas de crime/violações laborais).
Melhor acesso ao Medicaid e serviços pós-libertação para crianças imigrantes vulneráveis.
Expirado
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