Segurança Fronteiriça: Relatórios Obrigatórios sobre Encontros com Terroristas Fichados.
Esta lei exige que o Departamento de Segurança Interna relate regularmente ao Congresso dos EUA sobre indivíduos encontrados nas fronteiras ou portos de entrada que estão incluídos na base de dados de vigilância terrorista. O objetivo é aumentar a transparência e a supervisão sobre como as autoridades federais gerem potenciais ameaças. Isto proporciona aos cidadãos a garantia de que o Congresso está informado sobre a eficácia das medidas de segurança nacional.
Pontos-chave
O DHS deve informar o Congresso mensalmente (durante um ano, depois semestralmente) sobre o número de indivíduos na lista de vigilância terrorista encontrados na fronteira.
Os relatórios devem detalhar o histórico de cada indivíduo, incluindo nação de origem, ligações a organizações terroristas e o seu estado atual (detido, deportado ou libertado).
Se um indivíduo fichado for libertado, o relatório deve justificar como foi determinada a ausência de perigo para os Estados Unidos.
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