Programa de Formação Profissional e Apoio à Reintegração Social (Lei REO)
Esta Lei estabelece o Programa de Oportunidades de Emprego para a Reintegração (REO), que visa fornecer financiamento para formação profissional, aprendizagem e serviços de apoio a adultos e jovens envolvidos no sistema de justiça criminal. O objetivo é ajudar estas pessoas a encontrar emprego estável e habitação, reduzindo assim a reincidência e melhorando a segurança pública. Os fundos são distribuídos como subvenções a organizações sem fins lucrativos e agências governamentais.
Pontos-chave
Cria um programa federal de subvenções para apoiar a formação profissional e o emprego de indivíduos que saem de instituições correcionais ou estão sob supervisão judicial.
O programa é dirigido a adultos (25+), jovens adultos (18-24) e jovens (16-17) com histórico no sistema de justiça criminal.
Os participantes podem aceder a programas de aprendizagem, formação em contexto de trabalho, serviços educativos, referências de emprego e apoio à saúde comportamental.
Exige uma avaliação obrigatória da eficácia do programa no prazo de 5 anos, medindo a melhoria do emprego, educação, habitação e redução da reincidência.
Expirado
Sondagem Cidadã