Reforço da fiscalização do trabalho infantil em contratantes federais.
Esta lei aperta as regras para empresas que procuram contratos governamentais para prevenir a exploração do trabalho infantil. Os contratantes federais devem divulgar anualmente quaisquer violações das leis de trabalho infantil dos últimos três anos. As empresas que não corrigirem violações graves serão impedidas de receber contratos públicos por pelo menos quatro anos, garantindo que o dinheiro dos contribuintes financie práticas éticas.
Pontos-chave
Os contratantes federais devem certificar se eles ou seus subcontratados foram alvo de decisões por violações do trabalho infantil nos últimos três anos.
Empresas com violações graves não corrigidas serão colocadas numa lista de inelegibilidade, impedindo-as de obter contratos federais por um mínimo de quatro anos.
A omissão intencional de relatar violações é ilegal e sujeita a penalidades.
Expirado
Sondagem Cidadã