Maior responsabilização por trabalho infantil e relatórios anuais obrigatórios.
Este projeto de lei visa reforçar a aplicação da lei contra o trabalho infantil ilegal, alterando a Lei de Normas Justas de Trabalho. A mudança mais significativa é a introdução de um relatório anual obrigatório ao Congresso detalhando todas as violações, incluindo fatalidades e lesões graves. Isso proporciona aos cidadãos maior transparência sobre a escala do problema e os esforços de aplicação da lei em vários setores.
Pontos-chave
Alteração no período de aplicação: O período relacionado com a proibição de envio de mercadorias produzidas com trabalho infantil é alterado (substituindo 'trinta' por '90', indicando maior responsabilização).
Relatório Anual Obrigatório: O Secretário do Trabalho deve apresentar anualmente um relatório detalhado ao Congresso sobre todas as violações das leis de trabalho infantil, incluindo o número de queixas, investigações concluídas e penalidades impostas.
Transparência de Dados: Os relatórios devem incluir dados específicos desagregados por indústria, o número de crianças envolvidas e, crucialmente, o número de violações que resultaram na morte ou lesão grave de uma criança empregada.
Acompanhamento de Processos Criminais: Os relatórios rastrearão o número de indivíduos acusados e condenados por crimes de trabalho infantil, incluindo a sua relação com a criança afetada.
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