Base de Dados Pública para Financiamento de Pesquisa Biomédica e Preços de Medicamentos
Esta lei exige a criação de uma base de dados pública e pesquisável que detalhe todo o apoio federal (subvenções, contratos, benefícios fiscais) para o desenvolvimento de medicamentos e dispositivos médicos. O impacto principal para os cidadãos é a obrigação de divulgar os preços finais desses produtos, permitindo que o público acompanhe como o dinheiro dos contribuintes influencia os custos dos cuidados de saúde. Isso aumenta a transparência nos investimentos públicos na saúde.
Pontos-chave
Requisito de criar uma base de dados pública sobre o apoio federal à pesquisa e desenvolvimento biomédicos.
Obrigação de divulgar os termos completos do financiamento, incluindo benefícios fiscais e uso de recursos federais.
As empresas devem relatar os preços finais e a capacidade de fabricação dos produtos desenvolvidos com apoio público.
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