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Fundo de Restauração da Venezuela: Ativos Confiscados para Democracia e Direitos

Esta lei estabelece um Fundo de Restauração da Venezuela no Tesouro dos EUA, financiado por ativos e fundos confiscados de indivíduos e entidades ligadas aos regimes de Chávez e Maduro. Estes fundos serão usados para apoiar a governação democrática, os direitos humanos, a mídia independente e o combate à corrupção na Venezuela.
Pontos-chave
Criação do Fundo: É estabelecido o Fundo de Restauração da Venezuela, financiado por ativos confiscados ligados aos regimes venezuelanos.
Objetivo dos Gastos: Os fundos devem ser usados para apoiar instituições democráticas e defender os direitos humanos na Venezuela.
Prestação de Contas: O Secretário de Estado deve apresentar um relatório anual ao Congresso detalhando as fontes e despesas do Fundo.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_3159
Patrocinador: Sen. Cruz, Ted [R-TX]
Data de início: 2023-10-26
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

PANA Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_3159.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-10-26.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Criação do Fundo: É estabelecido o Fundo de Restauração da Venezuela, financiado por ativos confiscados ligados aos regimes venezuelanos.
  • Objetivo dos Gastos: Os fundos devem ser usados para apoiar instituições democráticas e defender os direitos humanos na Venezuela.
  • Prestação de Contas: O Secretário de Estado deve apresentar um relatório anual ao Congresso detalhando as fontes e despesas do Fundo.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Cruz, Ted [R-TX].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Economia Tribunais e Leis International Affairs