Fundo de Restauração da Venezuela: Ativos Confiscados para Democracia e Direitos
Esta lei estabelece um Fundo de Restauração da Venezuela no Tesouro dos EUA, financiado por ativos e fundos confiscados de indivíduos e entidades ligadas aos regimes de Chávez e Maduro. Estes fundos serão usados para apoiar a governação democrática, os direitos humanos, a mídia independente e o combate à corrupção na Venezuela.
Pontos-chave
Criação do Fundo: É estabelecido o Fundo de Restauração da Venezuela, financiado por ativos confiscados ligados aos regimes venezuelanos.
Objetivo dos Gastos: Os fundos devem ser usados para apoiar instituições democráticas e defender os direitos humanos na Venezuela.
Prestação de Contas: O Secretário de Estado deve apresentar um relatório anual ao Congresso detalhando as fontes e despesas do Fundo.
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