Transparência de Preços em Apps de Entrega: Fim das Taxas Ocultas.
Esta lei exige que as plataformas de entrega de terceiros forneçam total transparência de preços aos consumidores. Os cidadãos verão todas as taxas de entrega e serviço claramente exibidas e explicadas antes de fazer um pedido, evitando cobranças ocultas ou variáveis. O objetivo é garantir que os usuários saibam exatamente o que estão pagando, permitindo um melhor controle dos gastos pessoais.
Pontos-chave
As plataformas de entrega devem exibir de forma proeminente o preço total do item e todas as taxas associadas durante todo o processo de pedido.
As taxas de entrega só podem ser baseadas no preço do pedido e na distância de entrega, excluindo dados do usuário ou acordos negociados com o varejista.
Antes de solicitar o pagamento, a aplicação deve fornecer uma explicação clara de cada taxa imposta, detalhando seu valor, finalidade e se é reembolsável.
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