Reforço contra o trabalho infantil: multas elevadas e responsabilidade da cadeia de abastecimento.
Este projeto de lei reforça drasticamente as leis de trabalho infantil, impondo sanções financeiras severas às empresas que empregam menores em condições perigosas, mesmo indiretamente através de subcontratados. As mudanças visam proteger as crianças da exploração em indústrias como a manufatura e a mineração, garantindo às vítimas o direito a uma compensação substancial.
Pontos-chave
Aumento massivo das penalidades civis (até centenas de milhares de dólares) para empresas que violam as leis de trabalho infantil.
Responsabilização de empresas pelo trabalho infantil utilizado pelos seus subcontratados e fornecedores (responsabilidade da cadeia de abastecimento).
As vítimas de trabalho infantil podem agora processar por danos compensatórios significativos (mínimo de 75.000 USD) e danos punitivos em casos de lesões graves ou morte.
Expansão da definição de trabalho perigoso para incluir explicitamente manufatura, mineração, demolição e processamento de carne para menores de 18 anos.
As autoridades obtêm o poder de emitir ordens imediatas de paralisação do trabalho para empresas não conformes, exigindo compensação para os trabalhadores afetados.
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