Lei que Garante a Liberdade Reprodutiva e o Acesso Nacional à Contraceção
Este Ato visa garantir aos americanos a liberdade de tomar decisões reprodutivas sem interferência indevida do governo, incluindo o acesso a contracetivos. Impede que os estados proíbam a contraceção ou imponham obstáculos substanciais à interrupção da gravidez antes da viabilidade fetal. Após a viabilidade, os estados podem regulamentar o aborto, mas devem permiti-lo se for medicamente indicado para proteger a vida ou a saúde da mulher grávida.
Pontos-chave
Garante o direito de obter e usar contracetivos e cuidados contracetivos em todos os estados.
Proíbe os estados de impor leis que criem um "obstáculo substancial" ao acesso ao aborto antes de o feto ser viável.
Garante que o aborto deve ser permitido em qualquer fase da gravidez se for medicamente indicado para proteger a vida ou a saúde da mulher.
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