Aprovações de Projetos Mais Rápidas: Limitação de Ações Judiciais e Revisão Judicial.
Esta lei reduz drasticamente o prazo para contestar licenças federais para grandes projetos (como energia ou infraestrutura) para 30 dias e torna mais difícil para os cidadãos processarem, exigindo a prova de dano físico ou financeiro direto. Se um tribunal ordenar alterações, o projeto entra num processo de mediação obrigatório e acelerado, concebido para reautorizá-lo rapidamente, limitando vias legais adicionais para os opositores.
Pontos-chave
O prazo para intentar uma ação judicial contra uma autorização de projeto federal (licença, permissão) é reduzido para apenas 30 dias após a decisão final da agência.
Os indivíduos devem provar 'dano direto e tangível' (como doença física, lesão corporal ou perda económica não compensada) para ter o direito de processar a aprovação de um projeto.
Os tribunais estão impedidos de parar ou anular um projeto, a menos que este represente um perigo iminente e substancial para a saúde humana ou o meio ambiente; o remédio padrão é devolver a decisão à agência.
Se um projeto for interrompido por um tribunal, é acionado um processo de mediação rápido e obrigatório para implementar rapidamente as alterações e reautorizar o projeto, protegendo geralmente o plano revisto de novas ações judiciais públicas.
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