Tribunais de Imigração Especializados para Crianças: Maior Proteção e Justiça Processual.
Esta lei estabelece tribunais de imigração especializados (Tribunais da Criança) e procedimentos adaptados a menores não acompanhados para garantir maior justiça e proteção. Exige que os juízes tenham experiência em trabalhar com crianças e utilizem técnicas informadas sobre trauma. Fundamentalmente, a lei restringe severamente a partilha de dados pessoais de crianças e dos seus potenciais patrocinadores com as autoridades de imigração sem consentimento, aumentando a segurança familiar.
Pontos-chave
Criação do Tribunal da Criança: Divisões especializadas dos tribunais de imigração para menores de 18 anos, com juízes treinados para considerar o melhor interesse da criança.
Maior Proteção da Privacidade: As informações sobre crianças e seus patrocinadores não podem ser partilhadas com agências de aplicação da lei de imigração sem consentimento explícito.
Procedimentos Adequados à Criança: Garantir tempo para obter aconselhamento jurídico gratuito, pausas durante o testemunho e considerar o 'melhor interesse da criança' em todas as decisões judiciais.
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