Subsídios federais para preservar frentes de água de trabalho para a pesca e construção naval.
Este Ato estabelece um programa de subsídios federais para financiar projetos que apoiem e protejam as áreas costeiras utilizadas pelas indústrias de pesca comercial, aquacultura e construção naval. Os fundos ajudam entidades locais e empresas a realizar melhorias essenciais na infraestrutura, como cais e instalações, garantindo o acesso contínuo às águas costeiras e apoiando as economias marítimas locais. O objetivo é proteger os empregos e a infraestrutura costeira.
Pontos-chave
Criação de um programa de subsídios de 20 milhões de dólares anuais (2024-2028) para melhorar e proteger a infraestrutura costeira de trabalho.
Os fundos podem ser usados para construção, reparação de cais e instalações, e para aumentar a resiliência das propriedades às alterações climáticas.
Os subsídios cobrem até 50% do custo total do projeto e proíbem o uso de expropriação forçada (domínio eminente).
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