Lei de Transparência da Fronteira Sul: Relatórios Públicos Obrigatórios sobre Entradas
Esta Lei obriga as agências federais a aumentar significativamente a transparência pública em relação às operações na Fronteira Sul, exigindo a publicação frequente de dados detalhados. Os cidadãos terão acesso mensal a estatísticas sobre o número de indivíduos a quem foi concedida a "parole" (entrada temporária), as suas nacionalidades e o seu estatuto demográfico. Além disso, relatórios trimestrais e anuais detalharão os resultados do processamento, incluindo as triagens de asilo e as autorizações de emprego concedidas aos que receberam a "parole".
Pontos-chave
Exige que a Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA (CBP) publique dados mensais sobre o número de indivíduos a quem foi concedida a entrada temporária ("parole") na Fronteira Sul.
Determina relatórios públicos trimestrais do Departamento de Segurança Interna (DHS) detalhando todos os encontros na fronteira e os resultados das entrevistas de medo credível.
Os relatórios anuais devem acompanhar o estatuto dos indivíduos em "parole", incluindo quantos receberam autorizações de trabalho e a sua situação legal atual.
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