Proibição de moratórias presidenciais em arrendamentos federais de energia.
Este projeto de lei impede o Presidente de parar ou atrasar significativamente a emissão de novos arrendamentos e licenças para o desenvolvimento de petróleo, gás, carvão e minerais em terras federais. As decisões sobre a exploração destes recursos energéticos devem ser autorizadas pelo Congresso, em vez de serem implementadas apenas por ação executiva. O objetivo é estabilizar o fornecimento de energia doméstica, mas restringe o poder executivo sobre a proteção ambiental.
Pontos-chave
O Presidente está proibido de impor proibições ou grandes atrasos em novas licenças de perfuração e mineração de combustíveis fósseis e minerais em propriedades federais.
A retirada de terras federais do desenvolvimento de recursos (por exemplo, para conservação) requer agora autorização explícita do Congresso.
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