Fundo de Sanções ao Irão: Apreensão de Ativos e Redução da Dívida Pública.
Esta lei cria um Fundo de Aplicação de Sanções ao Irão, financiado por ativos apreendidos ao Irão e aos seus aliados, para reforçar a aplicação das sanções dos EUA. O objetivo é cortar o financiamento do terrorismo internacional e aumentar a segurança nacional. Qualquer excedente financeiro do fundo, que exceda 500 milhões de dólares anualmente, será utilizado para pagar a dívida pública dos Estados Unidos.
Pontos-chave
Cria o Fundo de Aplicação de Sanções ao Irão para financiar investigações e apreensões de bens (como petróleo) ligados ao Irão e a grupos como Hamas ou Hezbollah.
Os excedentes financeiros destas apreensões, que excedam 500 milhões de dólares anualmente, serão automaticamente transferidos para reduzir a dívida pública dos Estados Unidos.
Formaliza o Centro de Coordenação de Aplicação de Exportações para melhorar a cooperação entre agências federais no controlo de exportações.
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