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Penas mais severas por divulgação ilegal de informações fiscais privadas.

Esta lei aumenta significativamente as multas e as penas de prisão para indivíduos que divulguem ilegalmente informações fiscais privadas dos cidadãos. O objetivo é reforçar a segurança e a proteção dos dados financeiros sensíveis detidos pela administração fiscal. Estas alterações visam dissuadir as violações da privacidade dos contribuintes.
Pontos-chave
As multas por divulgação ilegal de dados fiscais aumentam de um máximo de 5.000 USD para um mínimo de 5.000 USD e um máximo de 10.000 USD.
A pena máxima de prisão para este crime é duplicada, passando de 5 para 10 anos.
As sanções são aplicadas por cada pessoa cujas informações foram divulgadas, aumentando drasticamente a responsabilidade potencial.
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Número de impressão: 118_S_3199
Patrocinador: Sen. Daines, Steve [R-MT]
Data de início: 2023-11-02
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

IRS Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_3199.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-11-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As multas por divulgação ilegal de dados fiscais aumentam de um máximo de 5.000 USD para um mínimo de 5.000 USD e um máximo de 10.000 USD.
  • A pena máxima de prisão para este crime é duplicada, passando de 5 para 10 anos.
  • As sanções são aplicadas por cada pessoa cujas informações foram divulgadas, aumentando drasticamente a responsabilidade potencial.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Daines, Steve [R-MT].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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