Penas mais severas por divulgação ilegal de informações fiscais privadas.
Esta lei aumenta significativamente as multas e as penas de prisão para indivíduos que divulguem ilegalmente informações fiscais privadas dos cidadãos. O objetivo é reforçar a segurança e a proteção dos dados financeiros sensíveis detidos pela administração fiscal. Estas alterações visam dissuadir as violações da privacidade dos contribuintes.
Pontos-chave
As multas por divulgação ilegal de dados fiscais aumentam de um máximo de 5.000 USD para um mínimo de 5.000 USD e um máximo de 10.000 USD.
A pena máxima de prisão para este crime é duplicada, passando de 5 para 10 anos.
As sanções são aplicadas por cada pessoa cujas informações foram divulgadas, aumentando drasticamente a responsabilidade potencial.
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