Proibição de arrendamento de petróleo e gás em áreas árticas da Plataforma Continental Exterior
Este projeto de lei altera a Lei de Terras da Plataforma Continental Exterior (Outer Continental Shelf Lands Act) para proibir o Secretário do Interior de emitir ou estender qualquer arrendamento ou autorização para a exploração, desenvolvimento ou produção de petróleo, gás natural ou qualquer outro mineral nas áreas árticas da plataforma continental exterior. O projeto define o termo 'Ártico' referenciando a Lei de Pesquisa e Política do Ártico de 1984.
Pontos-chave
Proíbe a emissão ou extensão de arrendamentos para exploração e produção de petróleo, gás ou minerais em áreas árticas da plataforma continental exterior.
Altera a Seção 8 da Lei de Terras da Plataforma Continental Exterior para incorporar esta proibição.
Define o termo 'Ártico' de acordo com a Seção 112 da Lei de Pesquisa e Política do Ártico de 1984.
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