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Proibição de arrendamento de petróleo e gás em áreas árticas da Plataforma Continental Exterior

Este projeto de lei altera a Lei de Terras da Plataforma Continental Exterior (Outer Continental Shelf Lands Act) para proibir o Secretário do Interior de emitir ou estender qualquer arrendamento ou autorização para a exploração, desenvolvimento ou produção de petróleo, gás natural ou qualquer outro mineral nas áreas árticas da plataforma continental exterior. O projeto define o termo 'Ártico' referenciando a Lei de Pesquisa e Política do Ártico de 1984.
Pontos-chave
Proíbe a emissão ou extensão de arrendamentos para exploração e produção de petróleo, gás ou minerais em áreas árticas da plataforma continental exterior.
Altera a Seção 8 da Lei de Terras da Plataforma Continental Exterior para incorporar esta proibição.
Define o termo 'Ártico' de acordo com a Seção 112 da Lei de Pesquisa e Política do Ártico de 1984.
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Número de impressão: 118_S_3201
Patrocinador: Sen. Merkley, Jeff [D-OR]
Data de início: 2023-11-02
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Stop Arctic Ocean Drilling Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_3201.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-11-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe a emissão ou extensão de arrendamentos para exploração e produção de petróleo, gás ou minerais em áreas árticas da plataforma continental exterior.
  • Altera a Seção 8 da Lei de Terras da Plataforma Continental Exterior para incorporar esta proibição.
  • Define o termo 'Ártico' de acordo com a Seção 112 da Lei de Pesquisa e Política do Ártico de 1984.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Merkley, Jeff [D-OR].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Ambiente Economia