Redução de Burocracia: Declarações de Cobertura de Saúde a Pedido
Esta lei altera o Código da Receita Federal para fornecer uma maneira alternativa de fornecer declarações de cobertura de seguro de saúde. Em vez de fornecer automaticamente declarações por escrito, as entidades declarantes podem fornecer um aviso claro de que os indivíduos podem solicitar uma cópia da declaração. Mediante solicitação, a declaração deve ser fornecida no prazo de 30 dias ou até 31 de janeiro do ano seguinte (o que ocorrer por último). Estas alterações aplicam-se a declarações para anos civis após 2023.
Pontos-chave
Permite uma alternativa ao fornecimento automático de declarações de cobertura de saúde por escrito.
As entidades devem fornecer um aviso claro de que os indivíduos podem solicitar uma cópia da declaração.
As declarações devem ser fornecidas aos indivíduos mediante solicitação.
O prazo de entrega é o que ocorrer por último: 31 de janeiro do ano seguinte ou 30 dias após o pedido.
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