Simplificação da comunicação de seguros de saúde e proteção da privacidade de dependentes.
Esta lei simplifica o processo para os empregadores comunicarem informações sobre a cobertura de seguro de saúde, o que pode reduzir erros administrativos. Para os cidadãos, isto significa maior flexibilidade na receção de documentos (por exemplo, eletronicamente se houver consentimento prévio) e maior proteção da privacidade, uma vez que a data de nascimento pode substituir o Número de Identificação Fiscal (TIN) em certas situações de comunicação. Os empregadores também ganham mais tempo para responder a disputas fiscais relacionadas com a cobertura de saúde.
Pontos-chave
Flexibilidade na comunicação: Se um empregador não conseguir recolher o TIN de um indivíduo segurado, o nome completo e a data de nascimento podem ser substituídos, melhorando a privacidade e simplificando o cumprimento.
Declarações eletrónicas: Se consentiu previamente em receber documentos do seu empregador eletronicamente, esse consentimento aplica-se às declarações de cobertura de saúde, a menos que o revogue por escrito.
Tempo de resposta alargado para empregadores: Os grandes empregadores terão pelo menos 90 dias para responder a uma proposta de avaliação de pagamentos de responsabilidade partilhada (multas) relacionados com a não oferta de cobertura de saúde.
Novo prazo de prescrição: O limite de tempo para avaliar as multas impostas aos empregadores por não fornecerem cobertura de saúde é fixado em 6 anos a partir da data de vencimento do formulário de comunicação exigido.
Expirado
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