Mudança para Orçamento Bienal: Gastos Federais e Planeamento de Dois Anos.
Esta lei altera o processo anual de orçamento e despesas do governo federal para um ciclo bienal (de dois anos). O Congresso passará a aprovar o financiamento e as dotações para dois anos de cada vez, em vez de anualmente. O objetivo é aumentar a estabilidade dos programas federais e dar aos legisladores mais tempo para fiscalização e planeamento de políticas a longo prazo, o que pode garantir a continuidade dos serviços públicos.
Pontos-chave
O governo federal planeará e aprovará as despesas por dois anos, visando reduzir a frequência de impasses orçamentais e garantir a operação contínua das agências.
As agências federais terão de ajustar os seus planos estratégicos e de desempenho para se alinharem com o ciclo bienal, o que poderá resultar em investimentos públicos mais estáveis e de longo prazo.
O novo sistema entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2025, aplicando-se ao ciclo orçamental que começa no Ano Fiscal de 2026.
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