Licença Federal de Armas: Novas Regras para Compra e Transferência
Esta Lei exige uma licença federal para adquirir ou receber qualquer arma de fogo, obrigando os cidadãos a completar formação em segurança, passar em testes escritos e práticos, e submeter-se a verificações de antecedentes exaustivas e recolha de impressões digitais. A licença é válida por 5 anos, mas só permite a compra de uma única arma no prazo de 30 dias após a sua emissão.
Pontos-chave
É obrigatória uma nova Licença Federal de Armas de Fogo (FFL) para a compra ou recebimento de qualquer arma.
A licença exige formação obrigatória em segurança, testes escritos e práticos de tiro, verificação detalhada de antecedentes e apresentação de impressões digitais.
Cada licença é válida por 5 anos, mas autoriza apenas a compra de uma única arma no prazo de 30 dias após a emissão.
Todas as vendas privadas de armas devem ser processadas através de um revendedor licenciado que realize a verificação de antecedentes.
As autoridades podem negar ou revogar a licença se o requerente for considerado um "perigo significativo" para si ou para outros.
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