Proteção de Dados Pessoais em Remessas Internacionais e Maior Transparência Comercial
Esta lei exige a remoção de dados pessoais sensíveis, como números de segurança social, passaportes, endereços privados e contactos, dos documentos de envio públicos (manifestos). O objetivo é aumentar a proteção da privacidade para indivíduos que recebem remessas internacionais. Simultaneamente, expande o âmbito das informações comerciais acessíveis ao público, aumentando a transparência na cadeia de abastecimento internacional.
Pontos-chave
Proteção da Privacidade: Dados pessoais sensíveis dos consumidores finais (incluindo SSN, números de passaporte, datas de nascimento, telefones privados e endereços residenciais) devem ser removidos dos manifestos de envio públicos.
Transparência Comercial: Os manifestos devem agora incluir mais detalhes da carga, como o código de classificação pautal, o país de produção e o último país de transporte.
Dados Empresariais Permanecem Públicos: Nomes, endereços e números de identificação das empresas envolvidas no comércio continuam acessíveis ao público, garantindo a transparência comercial.
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