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Notificação obrigatória a governos locais sobre transporte de migrantes da fronteira.

Esta legislação exige que as agências federais (DHS e HHS) notifiquem os governos estaduais e locais antes de transportar migrantes de locais a menos de 100 milhas da fronteira dos EUA para suas jurisdições. O objetivo é garantir que as autoridades locais recebam informações detalhadas e antecipadas sobre os indivíduos que chegam. Isso inclui dados pessoais, condenações criminais e afiliações a gangues, auxiliando no planeamento da segurança pública e na alocação de recursos.
Pontos-chave
As agências federais devem notificar os governadores estaduais e executivos locais antes de transportar migrantes de zonas fronteiriças.
A notificação deve incluir o nome legal, idade, sexo e país de origem de cada migrante transportado.
É obrigatório detalhar quaisquer condenações criminais ou afiliações a gangues, juntamente com os tipos de rastreios de segurança realizados.
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Número de impressão: 118_S_3218
Patrocinador: Sen. Marshall, Roger [R-KS]
Data de início: 2023-11-02
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

NOTICE Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_3218.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-11-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As agências federais devem notificar os governadores estaduais e executivos locais antes de transportar migrantes de zonas fronteiriças.
  • A notificação deve incluir o nome legal, idade, sexo e país de origem de cada migrante transportado.
  • É obrigatório detalhar quaisquer condenações criminais ou afiliações a gangues, juntamente com os tipos de rastreios de segurança realizados.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Marshall, Roger [R-KS].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Migração Segurança Governo Local