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Notificação obrigatória a governos locais sobre transporte de migrantes da fronteira.

Esta legislação exige que as agências federais (DHS e HHS) notifiquem os governos estaduais e locais antes de transportar migrantes de locais a menos de 100 milhas da fronteira dos EUA para suas jurisdições. O objetivo é garantir que as autoridades locais recebam informações detalhadas e antecipadas sobre os indivíduos que chegam. Isso inclui dados pessoais, condenações criminais e afiliações a gangues, auxiliando no planeamento da segurança pública e na alocação de recursos.
Pontos-chave
As agências federais devem notificar os governadores estaduais e executivos locais antes de transportar migrantes de zonas fronteiriças.
A notificação deve incluir o nome legal, idade, sexo e país de origem de cada migrante transportado.
É obrigatório detalhar quaisquer condenações criminais ou afiliações a gangues, juntamente com os tipos de rastreios de segurança realizados.
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Data de início: 2023-11-02