Restrições à Venda de Munições: Verificações de Antecedentes e Limites de Compra.
Esta lei exige verificações federais de antecedentes (NICS) para todas as compras de munições a revendedores licenciados, um processo semelhante à compra de armas de fogo. Os cidadãos enfrentarão limites rigorosos na quantidade de munição que podem comprar num curto período (1.000 cartuchos por 5 dias) e terão de preencher novos formulários. O objetivo é prevenir o armazenamento em massa e as transferências ilegais, aumentando a supervisão do mercado.
Pontos-chave
Verificações federais de antecedentes (NICS) obrigatórias exigidas para todas as compras de munições a revendedores licenciados, confirmando que o comprador não está legalmente proibido de possuir.
Novos limites impostos às vendas a granel: geralmente restritas a 1.000 cartuchos (calibres padrão) ou 100 cartuchos de calibre .50 por período de 5 dias.
Os vendedores de munições devem obter uma licença federal, manter registos detalhados das vendas e reportar transações a granel ao Procurador-Geral.
A proibição e as penalidades para a 'compra por interposta pessoa' são estendidas às munições, com multas pesadas e penas de prisão por declarações falsas.
Estado:
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