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Restrições à Venda de Munições: Verificações de Antecedentes e Limites de Compra.

Esta lei exige verificações federais de antecedentes (NICS) para todas as compras de munições a revendedores licenciados, um processo semelhante à compra de armas de fogo. Os cidadãos enfrentarão limites rigorosos na quantidade de munição que podem comprar num curto período (1.000 cartuchos por 5 dias) e terão de preencher novos formulários. O objetivo é prevenir o armazenamento em massa e as transferências ilegais, aumentando a supervisão do mercado.
Pontos-chave
Verificações federais de antecedentes (NICS) obrigatórias exigidas para todas as compras de munições a revendedores licenciados, confirmando que o comprador não está legalmente proibido de possuir.
Novos limites impostos às vendas a granel: geralmente restritas a 1.000 cartuchos (calibres padrão) ou 100 cartuchos de calibre .50 por período de 5 dias.
Os vendedores de munições devem obter uma licença federal, manter registos detalhados das vendas e reportar transações a granel ao Procurador-Geral.
A proibição e as penalidades para a 'compra por interposta pessoa' são estendidas às munições, com multas pesadas e penas de prisão por declarações falsas.
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Número de impressão: 118_S_3223
Patrocinador: Sen. Warren, Elizabeth [D-MA]
Data de início: 2023-11-02
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

AMMO Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_3223.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-11-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Verificações federais de antecedentes (NICS) obrigatórias exigidas para todas as compras de munições a revendedores licenciados, confirmando que o comprador não está legalmente proibido de possuir.
  • Novos limites impostos às vendas a granel: geralmente restritas a 1.000 cartuchos (calibres padrão) ou 100 cartuchos de calibre .50 por período de 5 dias.
  • Os vendedores de munições devem obter uma licença federal, manter registos detalhados das vendas e reportar transações a granel ao Procurador-Geral.
  • A proibição e as penalidades para a 'compra por interposta pessoa' são estendidas às munições, com multas pesadas e penas de prisão por declarações falsas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Warren, Elizabeth [D-MA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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Segurança Tribunais e Leis