Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 3227.
Menos Burocracia: Declarações Cobertura Saúde Disponíveis Mediante Pedido
Esta lei prevê uma forma alternativa de fornecer declarações de cobertura de seguro de saúde. Em vez do fornecimento automático, as entidades obrigadas podem notificar os indivíduos de que podem solicitar uma cópia da declaração. Se um indivíduo fizer tal pedido, o documento deve ser fornecido o mais tardar em 31 de janeiro do ano seguinte ao ano civil a que a declaração se refere, ou 30 dias após a data do pedido (o que for posterior).
Pontos-chave
Mudança na entrega de documentos: As entidades podem cumprir o requisito de fornecimento notificando que a declaração está disponível mediante pedido.
Pedido obrigatório: Um indivíduo deve solicitar uma cópia da declaração para a receber através deste método alternativo.
Prazo de entrega: Uma vez solicitado, o documento deve ser fornecido o mais tardar em 31 de janeiro do ano seguinte ou 30 dias após a data do pedido (o que for posterior).
Estas alterações aplicam-se às declarações relativas aos anos civis posteriores a 2023.
Estado:
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