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Proteção do direito de usar criptomoedas e carteiras digitais auto-hospedadas.

Este projeto de lei visa impedir que agências federais restrinjam a capacidade dos cidadãos de usar moedas virtuais conversíveis para a compra de bens e serviços para uso pessoal. A alteração garante que os indivíduos possam usar livremente moedas virtuais e realizar transações através de carteiras digitais privadas e auto-hospedadas. Isso proporciona maior liberdade financeira e proteção da privacidade para os usuários de ativos digitais.
Pontos-chave
As agências federais serão proibidas de vetar o uso de criptomoedas para compras pessoais de bens e serviços.
A lei protege o direito dos cidadãos de realizar transações usando "carteiras auto-hospedadas" (carteiras privadas não-custodiadas).
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_3229
Patrocinador: Sen. Budd, Ted [R-NC]
Data de início: 2023-11-06
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

A bill to prohibit Federal agencies from restricting the use of convertible virtual currency by a person to purchase goods or services for the person's own use, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_3229.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-11-06.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As agências federais serão proibidas de vetar o uso de criptomoedas para compras pessoais de bens e serviços.
  • A lei protege o direito dos cidadãos de realizar transações usando "carteiras auto-hospedadas" (carteiras privadas não-custodiadas).
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Budd, Ted [R-NC].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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Economia Informatização